DIVISÃO DE DILIGÊNCIA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS DIVISÃO DE DILIGÊNCIA |
1. Processo nº: 6914/2021
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, REFERENTE AS IMPROBIDADES APONTADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS - TO.3. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Representado: DONIZETE PEREIRA DA LUZ - CPF: 93279760100 5. Interessado(s): NAO INFORMADO 6. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 7. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS 8. Distribuição: 4ª RELATORIA
9. CERTIFICADO DE REVELIA Nº 461/2022-DILIG
Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa o interessado Senhor Donizete Pereira da Luz - camaramunicipalmontesanto@gmail.com, e-mail cadastrado nesta Corte de Contas (CADUN). O mesmo foi citado pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE – O de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio no dia 11 de agosto de 2022 (evento 19) estabelecendo o vencimento para 14 de setembro de 2022. Vencido o prazo estipulado nos transmites legais, foi publicado o Edital de Citação n. 226/2022 no Diário Oficial n. 6179 (evento 22) dia 27 de setembro de 2022 com vencimento para 20 de outubro de 2022.
Até o momento o responsável acima mencionado não se manifestou em relação a Citação a ele dirigido, sendo, portanto, considerado REVEL nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Despacho 838/2022-RELT4, os autos serão remetidos a Quarta Diretoria de Controle Externo - 4º DICE, conforme determina o item 8.12.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, DIVISÃO DE DILIGÊNCIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 27 do mês de outubro de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: ADRIANA NUNES TAVARES, ASSESSOR III, em 27/10/2022 às 16:58:16, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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